Termos e Condições de Utilização

Antes de aceder e utilizar este sítio e aplicação móvel, leia atentamente os seus termos e condições de utilização. O acesso e a utilização deste sítio e/ou da aplicação móvel pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os presentes termos e condições de utilização. Estes, poderão ser alterados a qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no sítio id.gov.pt ou da sua disponibilização através da aplicação móvel id.gov.pt.

O sítio id.gov.pt é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA". A aplicação móvel id.gov.pt é propriedade da AMA, podendo ser descarregada para os sistemas Huawei, iOS e Android. Poderá também entrar em contacto com a AMA, entidade responsável pelo desenvolvimento e disponibilização destas aplicações móveis.

A aplicação móvel id.gov.pt permite guardar, consultar e demonstrar perante terceiros, uma imagem autêntica e certificada de um documento de identificação, com o mesmo valor jurídico que o dos documentos físicos. O carregamento de cartões é feito pelo cidadão, autenticando-se com a sua Chave Móvel Digital. A aplicação móvel permite gerar e exportar para documento em formato PDF digitalmente assinado, uma seleção dos elementos constantes num cartão, possibilitando a partilha desta “certidão” eletrónica para diversos fins. Adicionalmente, a aplicação móvel, permite também confirmar a autenticidade e a validade de cartões digitais de terceiros.

Estão neste momento disponíveis: o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Cartão da ADSE, o BI Militar (Exército, Força Aérea e Marinha), o Certificado de Matrícula (DUA), o Cartão de Funcionário, o Cartão de Ex-Combatente e viúva/o, o Cartão de Assistência na Doença aos Militares (ADM), o Cartão Jovem, o Cartão Único do Portuário, o Cartão Profissional da Cultura e o Cartão Dador de Sangue.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do presente sítio e aplicação móvel para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste sítio e aplicação móvel obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no sítio e aplicação móvel estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida nos mesmos.

Política de Privacidade

A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste sítio nem na aplicação móvel qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a Política de Privacidade da AMA que pode ser consultada em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.

Para a utilização da aplicação móvel poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:

A. Autenticação para acesso e carregamento ou atualização de cartões na aplicação móvel

A autenticação na aplicação móvel é feita com Chave Móvel Digital (CMD), sendo necessária a recolha do número de telemóvel associado à CMD e ainda ou do código de segurança ou da impressão digital ou do reconhecimento facial (exclusivo no iOS).

Os prazos de conservação dos dados são os estabelecidos na Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, bem como do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.

Na área reservada do sítio autenticacao.gov.pt, o utilizador da CMD pode monitorizar o seu histórico de autenticações da 1ª transferência de dados para carregamento de um cartão na aplicação móvel, assim como alterar dados associados à CMD, como a sua palavra-passe e o seu número de telemóvel.

  1. Por questões de segurança:
    • Pode ser solicitada ao utilizador a alteração da sua palavra-passe.
    • A CMD pode ser temporariamente suspensa, por períodos de 24 horas, quando se verifique utilização abusiva.
    • A CMD pode ser bloqueada, após múltiplas tentativas de acesso com palavra-passe errada. O desbloqueio é feito nos termos previstos para o registo presencial ou eletrónico.
    • A CMD pode ser cancelada quando exista conhecimento de que o documento de registo tenha sido cancelado por motivos associados à fraude de identidade.
    • A CMD é cancelada:
      • a. Nos casos de morte do titular ou da sua incapacidade superveniente, através de informação enviada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
      • b. No caso do documento base do seu registo (Passaporte, Cartão de Residência, Título de Residência, Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão) perder a validade.

B. Carregamento e atualização de cartões na aplicação móvel:

Os dados pessoais são transferidos das entidades públicas responsáveis pelos mesmos, e dependem de cada cartão em carregamento. São conservados na aplicação móvel, no telemóvel, enquanto o respetivo cartão não for removido da mesma. Os dados de cada cartão, podem ser exportados no formato PDF, com assinatura digital certificada, para partilha com terceiros.

  1. Por cada cartão carregado ou atualizado, serão transferidos os seguintes dados específicos:
    • Cartão de Cidadão: fotografia do titular, número de identificação civil, nome(s) próprio(s), apelido(s), data de nascimento, sexo, data de validade de documento de identificação civil, altura, nacionalidade, filiação, nº de identificação fiscal, nº de segurança social, nº utente de saúde e assinatura do titular.
    • Carta de Condução: fotografia do titular, número de controlo, nome(s) próprio(s), apelido(s), data de nascimento, local de nascimento, nº de carta de condução, entidade emissora, data de emissão, assinatura do titular, estado da carta, , lista de categorias a que está habilitado a conduzir, discriminando: categoria, data de início e fim de validade e restrições, nº de pontos carta de condução, lista de contra-ordenações (data, local, estado).
    • Cartão da ADSE: número de beneficiário, nome completo, qualidade (titular, ascendente, descendente), validade, código de barras e QRCode.
    • BI Militar: fotografia, número mecanográfico, nome completo, ramo das Forças Armadas, patente e validade.
    • Cartão de Ex-Combatente ou viúva/o: fotografia, número mecanográfico, nome completo, ramo das Forças Armadas, patente, qualidade (titular, viúva/o) e validade.
    • Cartão de Funcionário: fotografia, número de funcionário, nome completo, entidade empregadora, cargo ou posto, data de início e fim de validade e código de barras.
    • Cartão de Assistência na Doença aos Militares (ADM): número de beneficiário, nome completo, qualidade (titular, ascendente, descendente), ramo das Forças Armadas, data de início e fim de validade e código de barras.
    • Certificado de Matrícula (DUA): nº de certificado; Data de emissão, (A) Número de matrícula; (B) Data da primeira matrícula do veículo; (B.1) Matrícula anterior; (D.1) Marca; (D.2) Modelo, variante e versão; (D.3) Denominações comerciais; (E) Número de quadro; (F.1) Peso bruto; (F.2) Peso bruto em circulação nacional; (F.3) Peso bruto do conjunto em circulação nacional; (G) Tara/ Peso em vazio; (H) Validade da matrícula (caso não seja ilimitada); (I) Data da matrícula a que se refere o certificado; (K) Número de homologação do modelo; (K.1) Homologação nacional; (P.1) Cilindrada (cm3); (P.2) Potência útil máxima (em kW); (P.3) Tipo de combustível ou fonte de energia; (P.4) Regime nominal (em min-l); (Q) Relação potência/peso (kW/kg); (S.1) Número de lugares sentados (incluindo condutor); (S.2) Número de lugares em pé; (J) Categoria do veículo; (J.1) Categoria nacional; (J.2) Tipo de veículo; (J.3) Tipo de caixa; (M) Distância entre eixos (mm); (N.1) (N.2) (N.3) (N.4) (N.5) Peso máximo admissível por eixo (em kg); (O.1) Peso bruto rebocável c/ travão (em kg); (O.2) Peso bruto rebocável s/ travão (em kg); (R) Cor do veículo; (U.1) Nível sonoro estacionário (dB(A)); (U.2) Regime do motor (em min-l); (V.1) Gases de escape – CO (em g/km ou g/kWh); (V.5) Partículas - motores díesel (em g/km ou g/kWh); (V.7) CO2 (em g/km ou g/kWh); (X.1) Pneumáticos à frente; (X.2) Pneumáticos à retaguarda; (Z.1) Comprimento máximo da caixa de carga; (Z.2) Poder de elevação; (Z.3) Anotações especiais; (C.4.1) Herança de; (C.4.2) Reserva de propriedade (Nome ou denominação e residência ou sede); (C.4.3) É usufrutuário (duração do usufruto, sendo determinada); (C.4.4.1) É locatário em regime de locação financeira (início e termo de locação); (C.4.4.2) É locatário por prazo superior a um ano (início e termo do aluguer); (C.4.5) Existem outros registos (facto registado, nome ou denominação ou residência ou sede do sujeito activo); (C.4.6) Ónus fiscais (prazo e diploma legais); (C.4.7) Regime de aluguer sem condutor; (C.1.1) Apelido(s) ou denominação comercial (do titular do certificado); (C.1.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (do titular do certificado); (C.1.3) Morada (do titular do certificado); (C.2.1) Apelido(s) ou denominação comercial (proprietário); (C.2.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (proprietário); (C.2.3) Morada (proprietário); (C.2.4) Quota-parte; (C.2.5) Número total de co-proprietários; (C.3.1) Apelido(s) ou denominação comercial (utilizador não proprietário); (C.3.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(is) (utilizador não proprietário); (C.3.3) Morada (utilizador não proprietário); (C.4.8) 2ª via, por (destruição/ extravio do original); QRCode.
    • Cartão Jovem: Identificação civil, fotografia, assinatura, número do documento, nacionalidade do documento tipo de documento e cartões jovem.
    • Cartão Único do Portuário: Entidade, tipo de entidade, fotografia, número fiscal, autorizações, nacionalidade, data de emissão, número de cartão, nome, apelido, entidade emissora
    • Cartão Profissional da Cultura: Nome Próprio; Apelido(s);Nº de identificação civil, Nº cartão, data de registo, atividade profissional, entidade.
    • Cartão Dador de Sangue: Nome(s), Apelido(s), Nº Nacional de dador, Nº utente SNS, Grupo Sanguíneo, Dádivas efetuadas (Data, estado e local).
    • Cartão Identificação de Bombeiro: Nome Próprio; Apelido(s); Nº de identificação civil, Cargo/Categoria/Quadro Bombeiro, Nº Mecanográfico Bombeiro, Imagens Bombeiros.
    • Cartão Ordem dos Arquitectos: Nome Próprio; Apelido(s); Nº documento de identificação, Atributos SCAP Arquitecto.

Para a prestação deste serviço, a AMA guarda os seguintes dados por cada tipo de cartão associado à CMD do cidadão: tipo de cartão carregado, data de remoção, data de carregamento, NIC do cidadão, matrícula (no caso dos cartões DUA), número de funcionário (no caso dos cartões de funcionário) e número de cartão jovem (no caso dos cartões jovem). Os dados são eliminados três anos após a data de remoção do cartão.

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

Política de Cookies e Testemunhos de Conexão

Quando visita um sítio web, este pode armazenar ou recolher informações no seu navegador, principalmente na forma de cookies. Esta informação pode ser sobre si, sobre as suas preferências ou o seu dispositivo e é utilizada principalmente para fazer o sítio web funcionar conforme o esperado. A informação normalmente não a/o identifica diretamente, mas pode dar-lhe uma experiência web mais personalizada.

Os cookies existentes no sítio id.gov.pt são os seguintes:

  • Nome: waf
    • Duração: 5 minutos
    • Tipo: Próprio
    • Categoria: Cookies de segurança estritamente necessários
    • Descrição: É utilizado para implementar várias medidas de segurança, como a limitação do número de pedidos que um utilizador pode fazer num determinado período de tempo, o que pode ajudar a proteger contra ataques de força bruta e outros tipos de exploits.

  • Nome: cookiesession1

II. Exoneração de Responsabilidade

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste sítio e aplicação móvel e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso à aplicação móvel, ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante no sítio id.gov.pt deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste sítio e aplicação móvel.

O sítio e aplicação móvel id.gov.pt podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras, sobre os quais a AMA não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste sítio e aplicação móvel, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

    • Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
    • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
    • Artigo 4.º-A (n.ºs 1, 3 e 4) da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho (na sua última versão, alterada pelo artigo 4.º da Lei n.º 19-A/2024, de 07 de fevereiro).

LEI APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.