Termos e Condições de Utilização

Esta é a aplicação móvel e o sítio oficial id.gov.pt - a identificação no telemóvel.

Esta aplicação móvel, permite guardar, consultar e demonstrar perante terceiros, uma imagem autêntica e certificada de um documento de identificação, com o mesmo valor jurídico que o dos documentos físicos. O carregamento de cartões é feito pelo cidadão, autenticando-se com a sua Chave Móvel Digital. A app permite gerar e exportar para .pdf digitalmente assinado, uma seleção dos elementos constantes num cartão, possibilitando a partilha desta “certidão” eletrónica para diversos fins. Adicionalmente, a aplicação móvel, permite também confirmar a autenticidade e a validade de cartões digitais de terceiros.

Estão neste momento disponíveis: o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Cartão da ADSE, o BI Militar (Exército, Força Aérea e Marinha), o Documento Único Automóvel (DUA) (Certificado de Matrícula), cartão de Funcionário e o Cartão de Ex-Combatente e viúva/o. Brevemente estarão disponíveis: o Certificado de Seguro Automóvel (também conhecido por “carta verde”), o Cartão do ADM e a Mobile Driver’s License (ISO 18013-5).

Este sítio é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".

Neste sítio poderá descarregar a aplicação móvel id.gov.pt para os sistemas Huawei, iOS e Android. Poderá também descarregar a aplicação móvel app.gov.pt, que lhe facilita a atualização das aplicações disponibilizadas por entidades públicas do Estado Português. Ainda poderá entrar em contacto com a AMA, entidade responsável pelo desenvolvimento e disponibilização destas aplicações móveis.

Antes de aceder e utilizar este sítio e aplicação móvel, leia atentamente os seus Termos e Condições. O acesso e a utilização deste sítio pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de utilização.

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados a qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do presente sítio e aplicação móvel para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste sítio e aplicação móvel obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no sítio e aplicação móvel estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida nos mesmos.

I. Privacidade

A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste sítio nem na aplicação móvel qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Politica de Privacidade da AMA que podem ser consultadas em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.

Para a utilização da aplicação móvel poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:

A. Autenticação para acesso e carregamento ou atualização de cartões na App

A autenticação na App é feita com Chave Móvel Digital (CMD), sendo necessária a recolha do número de telemóvel associado à CMD e ainda ou do código de segurança ou da impressão digital ou do reconhecimento facial (exclusivo no iOS).

Os prazos de conservação dos dados são os estabelecidos na Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, bem como do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.

Na área reservada do sítio autenticacao.gov.pt, o utilizador da CMD pode monitorizar o seu histórico de autenticações e alterar dados associados, como a sua palavra-passe e o seu número de telemóvel.

  1. Por questões de segurança:
    • Pode ser solicitada ao utilizador a alteração da sua palavra-passe.
    • A CMD pode ser temporariamente suspensa, por períodos de 24 horas, quando se verifique utilização abusiva.
    • A CMD pode ser bloqueada, após múltiplas tentativas de acesso com palavra-passe errada. O desbloqueio é feito nos termos previstos para o registo presencial ou eletrónico.
    • A CMD pode ser cancelada quando exista conhecimento de que o documento de registo tenha sido cancelado por motivos associados à fraude de identidade.
    • A CMD é cancelada:
      • a. Nos casos de morte do titular ou da sua incapacidade superveniente, através de informação enviada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
      • b. No caso do documento base do seu registo (Passaporte, Cartão de Residência, Título de Residência, Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão) perder a validade.

B. Carregamento e atualização de cartões na aplicação móvel:

Os dados pessoais são transferidos das entidades públicas responsáveis pelos mesmos, e dependem de cada cartão em carregamento. São conservados na aplicação móvel, no telemóvel, enquanto o respetivo cartão não for removido da mesma. Os dados de cada cartão, podem ser exportados no formato .PDF, com assinatura digital certificada, para partilha com terceiros.

  1. Por cada cartão carregado ou atualizado, serão transferidos os seguintes dados específicos:
    • Cartão de Cidadão: fotografia do titular, número de identificação civil, nome(s) próprio(s), apelido(s), data de nascimento, sexo, data de validade de documento de identificação civil, altura, nacionalidade, filiação, nº de identificação fiscal, nº de segurança social, nº utente de saúde e assinatura do titular.
    • Carta de Condução: fotografia do titular, número de controlo, nome(s) próprio(s), apelido(s), data de nascimento, local de nascimento, nº de carta de condução, entidade emissora, data de emissão, assinatura do titular, estado: adicione novamente o cartão, QRCode, lista de categorias a que está habilitado a conduzir, discriminando: categoria, data de início e fim de validade e restrições.
    • Cartão da ADSE: número de beneficiário, nome completo, qualidade (titular, ascendente, descendente), validade, código de barras e QRCode.
    • BI Militar: fotografia, número mecanográfico, nome completo, ramo das Forças Armadas, patente e validade.
    • Cartão de Ex-Combatente ou viúva/o: fotografia, número mecanográfico, nome completo, ramo das Forças Armadas, patente, qualidade (titular, viúva/o) e validade.
    • Cartão de Funcionário: fotografia, número de funcionário, nome completo, entidade empregadora, cargo ou posto, data de início e fim de validade e código de barras.
    • Cartão do ADM: número de beneficiário, nome completo, qualidade (titular, ascendente, descendente), ramo das Forças Armadas, data de início e fim de validade e código de barras.
    • Documento Único Automóvel: nº de certificado; Data de emissão, (A) Número de matrícula; (B) Data da primeira matrícula do veículo; (B.1) Matrícula anterior; (D.1) Marca; (D.2) Modelo, variante e versão; (D.3) Denominações comerciais; (E) Número de quadro; (F.1) Peso bruto; (F.2) Peso bruto em circulação nacional; (F.3) Peso bruto do conjunto em circulação nacional; (G) Tara/ Peso em vazio; (H) Validade da matrícula (caso não seja ilimitada); (I) Data da matrícula a que se refere o certificado; (K) Número de homologação do modelo; (K.1) Homologação nacional; (P.1) Cilindrada (cm3); (P.2) Potência útil máxima (em kW); (P.3) Tipo de combustível ou fonte de energia; (P.4) Regime nominal (em min-l); (Q) Relação potência/peso (kW/kg); (S.1) Número de lugares sentados (incluindo condutor); (S.2) Número de lugares em pé; (J) Categoria do veículo; (J.1) Categoria nacional; (J.2) Tipo de veículo; (J.3) Tipo de caixa; (M) Distância entre eixos (mm); (N.1) (N.2) (N.3) (N.4) (N.5) Peso máximo admissível por eixo (em kg); (O.1) Peso bruto rebocável c/ travão (em kg); (O.2) Peso bruto rebocável s/ travão (em kg); (R) Cor do veículo; (U.1) Nível sonoro estacionário (dB(A)); (U.2) Regime do motor (em min-l); (V.1) Gases de escape – CO (em g/km ou g/kWh); (V.5) Partículas - motores díesel (em g/km ou g/kWh); (V.7) CO2 (em g/km ou g/kWh); (X.1) Pneumáticos à frente; (X.2) Pneumáticos à retaguarda; (Z.1) Comprimento máximo da caixa de carga; (Z.2) Poder de elevação; (Z.3) Anotações especiais; (C.4.1) Herança de; (C.4.2) Reserva de propriedade (Nome ou denominação e residência ou sede); (C.4.3) É usufrutuário (duração do usufruto, sendo determinada); (C.4.4.1) É locatário em regime de locação financeira (início e termo de locação); (C.4.4.2) É locatário por prazo superior a um ano (início e termo do aluguer); (C.4.5) Existem outros registos (facto registado, nome ou denominação ou residência ou sede do sujeito activo); (C.4.6) Ónus fiscais (prazo e diploma legais); (C.4.7) Regime de aluguer sem condutor; (C.1.1) Apelido(s) ou denominação comercial (do titular do certificado); (C.1.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (do titular do certificado); (C.1.3) Morada (do titular do certificado); (C.2.1) Apelido(s) ou denominação comercial (proprietário); (C.2.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (proprietário); (C.2.3) Morada (proprietário); (C.2.4) Quota-parte; (C.2.5) Número total de co-proprietários; (C.3.1) Apelido(s) ou denominação comercial (utilizador não proprietário); (C.3.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(is) (utilizador não proprietário); (C.3.3) Morada (utilizador não proprietário); (C.4.8) 2ª via, por (destruição/ extravio do original); QRCode.
    • Certificado de Seguro Automóvel: Tipo de Certificado (Certificado Internacional de Seguro Automóvel, outros); Entidade que autorizou a emissão do certificado; Validade: data de início (inclusive) e data de fim (inclusive); Código do país/ Código do Segurador/ Número; Número de Matrícula ou na falta desta: Nº do Chassis ou do Motor; Categoria do veículo; Marca do veículo; Âmbito territorial (lista de países em que é válido o certificado); Nome e endereço do Tomador do Seguro (ou do utente do veículo); Segurador emissor; morada e contactos do segurador emissor; Assinatura do segurador; QRCode (para preenchimento automático da Declaração Amigável na App e-segurnet, com os dados do veículo e respetivo seguro).

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

II. Exoneração de Responsabilidade

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste sítio e aplicação móvel e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso à aplicação móvel, ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste sítio e aplicação móvel.

O presente sítio e aplicação móvel pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras, sobre os quais a AMA não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste sítio e aplicação móvel, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

    • Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
    • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
    • Medida Simplex “Identificação no telemóvel” e o artigo 4º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho.

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio e aplicação móvel.