Termos e Condições de Utilização

Antes de aceder e utilizar este sítio e aplicação móvel, leia atentamente os seus termos e condições de utilização. O acesso e a utilização deste sítio e/ou da aplicação móvel pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os presentes termos e condições de utilização. Estes, poderão ser alterados a qualquer momento por decisão da ARTE, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no sítio gov.pt ou da sua disponibilização através da aplicação móvel gov.pt.

O sítio gov.pt é gerido pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P., adiante abreviadamente designada por "ARTE". A aplicação móvel gov.pt é propriedade da ARTE, podendo ser descarregada para os sistemas Huawei, iOS e Android. Poderá também entrar em contacto com a ARTE, entidade responsável pelo desenvolvimento e disponibilização destas aplicações móveis.

A aplicação móvel gov.pt permite guardar, consultar e demonstrar perante terceiros, uma imagem autêntica e certificada de um documento de identificação, com o mesmo valor jurídico que o dos documentos físicos. O carregamento de cartões é feito pelo cidadão, autenticando-se com a sua Chave Móvel Digital. A aplicação móvel permite gerar e exportar para documento em formato PDF digitalmente assinado, uma seleção dos elementos constantes num cartão, possibilitando a partilha desta “certidão” eletrónica para diversos fins. Adicionalmente, a aplicação móvel, permite também confirmar a autenticidade e a validade de cartões digitais de terceiros.

Estão neste momento disponíveis: o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Cartão da ADSE, o BI Militar (Exército, Força Aérea e Marinha), o Certificado de Matrícula (DUA), o Cartão de Funcionário, o Cartão de Ex-Combatente e viúva/o, o Cartão de Assistência na Doença aos Militares (ADM), o Cartão Jovem, o Cartão Único do Portuário, o Cartão Profissional da Cultura, o Cartão Dador de Sangue,o Cartão de identificação de Bombeiro, o Cartão Ordem dos Arquitectos, o Cartão Identificador de Feirante, o Cartão de Beneficiário dos SSGNR, o Cartão do Aluno, o Seguro Automóvel, o Cartão Ordem dos Médicos Veterinários, o Cartão Ordem dos Notários, o Cartão Identificador de Cidadão Estrangeiro, o Cartão Saúda, o Cartão Cuidador Informal, o Cartão do Munícipe de Lisboa, o Cartão Ordem dos Contabilistas Certificados, o Cartão Governo Regional dos Açores, a Carta de Navegador de Recreio, o Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), o Cartão Associado, a Situação tributária, a Declaração da situação contributiva, o Registo Central de Beneficiário Efetivo, os Dados do Cartão Eletrónico da Empresa e o Cartão SAD GNR.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do presente sítio e aplicação móvel para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste sítio e aplicação móvel obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da ARTE, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no sítio e aplicação móvel estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida nos mesmos.

Política de Privacidade

A ARTE respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste sítio nem na aplicação móvel qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a Política de Privacidade da ARTE que pode ser consultada em https://www.arte.gov.pt/web/arte/politica-de-privacidade.

Para a utilização da aplicação móvel poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:

A. Autenticação para acesso e carregamento ou atualização de cartões na aplicação móvel

A autenticação na aplicação móvel é feita com Chave Móvel Digital (CMD), sendo necessária a recolha do número de telemóvel associado à CMD e ainda ou do código de segurança ou da impressão digital ou do reconhecimento facial (exclusivo no iOS).

Os prazos de conservação dos dados são os estabelecidos na Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, bem como do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.

Na área reservada do sítio autenticacao.gov.pt, o utilizador da CMD pode monitorizar o seu histórico de autenticações da 1ª transferência de dados para carregamento de um cartão na aplicação móvel, assim como alterar dados associados à CMD, como a sua palavra-passe e o seu número de telemóvel.

  1. Por questões de segurança:
    • Pode ser solicitada ao utilizador a alteração da sua palavra-passe.
    • A CMD pode ser temporariamente suspensa, por períodos de 24 horas, quando se verifique utilização abusiva.
    • A CMD pode ser bloqueada, após múltiplas tentativas de acesso com palavra-passe errada. O desbloqueio é feito nos termos previstos para o registo presencial ou eletrónico.
    • A CMD pode ser cancelada quando exista conhecimento de que o documento de registo tenha sido cancelado por motivos associados à fraude de identidade.
    • A CMD é cancelada:
      • a. Nos casos de morte do titular ou da sua incapacidade superveniente, através de informação enviada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
      • b. No caso do documento base do seu registo (Passaporte, Cartão de Residência, Título de Residência, Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão) perder a validade.

B. Carregamento e atualização de cartões na aplicação móvel:

Os dados pessoais são transferidos das entidades públicas responsáveis pelos mesmos, e dependem de cada cartão em carregamento. São conservados na aplicação móvel, no telemóvel, enquanto o respetivo cartão não for removido da mesma. Os dados de cada cartão, podem ser exportados no formato PDF, com assinatura digital certificada, para partilha com terceiros.

  1. Por cada cartão carregado ou atualizado, serão transferidos os seguintes dados específicos:
    • Cartão de Cidadão: fotografia do titular, nº de identificação civil, nome(s) próprio(s), apelido(s), data de nascimento, sexo, data de validade de documento de identificação civil, altura, nacionalidade, filiação, nº de identificação fiscal, nº de segurança social, nº utente de saúde e assinatura do titular.
    • Carta de Condução: fotografia do titular, nº de controlo, nome(s) próprio(s), apelido(s), data de nascimento, local de nascimento, nº de carta de condução, entidade emissora, data de emissão, assinatura do titular, estado da carta, , lista de categorias a que está habilitado a conduzir, discriminando: categoria, data de início e fim de validade e restrições, nº de pontos carta de condução, lista de contra-ordenações (data, local, estado).
    • Cartão da ADSE: nº de beneficiário, nome completo, qualidade (titular, ascendente, descendente), validade, código de barras e QRCode.
    • BI Militar: fotografia, nº mecanográfico, nome completo, ramo das Forças Armadas, patente e validade.
    • Cartão de Ex-Combatente ou viúva/o: fotografia, nº mecanográfico, nome completo, ramo das Forças Armadas, patente, qualidade (titular, viúva/o) e validade.
    • Cartão de Funcionário: fotografia, nº de funcionário, nome completo, entidade empregadora, cargo ou posto, data de início e fim de validade e código de barras.
    • Cartão de Assistência na Doença aos Militares (ADM): nº de beneficiário, nome completo, qualidade (titular, ascendente, descendente), ramo das Forças Armadas, data de início e fim de validade e código de barras.
    • Certificado de Matrícula (DUA): nº de certificado; Data de emissão, (A) nº de matrícula; (B) Data da primeira matrícula do veículo; (B.1) Matrícula anterior; (D.1) Marca; (D.2) Modelo, variante e versão; (D.3) Denominações comerciais; (E) Nº de quadro; (F.1) Peso bruto; (F.2) Peso bruto em circulação nacional; (F.3) Peso bruto do conjunto em circulação nacional; (G) Tara/ Peso em vazio; (H) Validade da matrícula (caso não seja ilimitada); (I) Data da matrícula a que se refere o certificado; (K) Nº de homologação do modelo; (K.1) Homologação nacional; (P.1) Cilindrada (cm3); (P.2) Potência útil máxima (em kW); (P.3) Tipo de combustível ou fonte de energia; (P.4) Regime nominal (em min-l); (Q) Relação potência/peso (kW/kg); (S.1) Nº de lugares sentados (incluindo condutor); (S.2) Nº de lugares em pé; (J) Categoria do veículo; (J.1) Categoria nacional; (J.2) Tipo de veículo; (J.3) Tipo de caixa; (M) Distância entre eixos (mm); (N.1) (N.2) (N.3) (N.4) (N.5) Peso máximo admissível por eixo (em kg); (O.1) Peso bruto rebocável c/ travão (em kg); (O.2) Peso bruto rebocável s/ travão (em kg); (R) Cor do veículo; (U.1) Nível sonoro estacionário (dB(A)); (U.2) Regime do motor (em min-l); (V.1) Gases de escape – CO (em g/km ou g/kWh); (V.5) Partículas - motores díesel (em g/km ou g/kWh); (V.7) CO2 (em g/km ou g/kWh); (X.1) Pneumáticos à frente; (X.2) Pneumáticos à retaguarda; (Z.1) Comprimento máximo da caixa de carga; (Z.2) Poder de elevação; (Z.3) Anotações especiais; (C.4.1) Herança de; (C.4.2) Reserva de propriedade (Nome ou denominação e residência ou sede); (C.4.3) É usufrutuário (duração do usufruto, sendo determinada); (C.4.4.1) É locatário em regime de locação financeira (início e termo de locação); (C.4.4.2) É locatário por prazo superior a um ano (início e termo do aluguer); (C.4.5) Existem outros registos (facto registado, nome ou denominação ou residência ou sede do sujeito activo); (C.4.6) Ónus fiscais (prazo e diploma legais); (C.4.7) Regime de aluguer sem condutor; (C.1.1) Apelido(s) ou denominação comercial (do titular do certificado); (C.1.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (do titular do certificado); (C.1.3) Morada (do titular do certificado); (C.2.1) Apelido(s) ou denominação comercial (proprietário); (C.2.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (proprietário); (C.2.3) Morada (proprietário); (C.2.4) Quota-parte; (C.2.5) Nº total de co-proprietários; (C.3.1) Apelido(s) ou denominação comercial (utilizador não proprietário); (C.3.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(is) (utilizador não proprietário); (C.3.3) Morada (utilizador não proprietário); (C.4.8) 2ª via, por (destruição/ extravio do original); QRCode.
    • Cartão Jovem: identificação civil, fotografia, assinatura, nº do documento, nacionalidade do documento tipo de documento e cartões jovem.
    • Cartão Único do Portuário: entidade, tipo de entidade, fotografia, nº fiscal, autorizações, nacionalidade, data de emissão, nº de cartão, nome, apelido, entidade emissora
    • Cartão Profissional da Cultura: nome próprio, apelido(s), nº de identificação civil, nº cartão, data de registo, atividade profissional, entidade.
    • Cartão Dador de Sangue: nome(s), apelido(s), nº nacional de dador, nº utente SNS, grupo sanguíneo, dádivas efetuadas (data, estado e local).
    • Cartão Identificação de Bombeiro: nome próprio, apelido(s), nº de identificação civil, cargo/categoria/quadro Bombeiro, nº mecanográfico Bombeiro, imagens Bombeiros.
    • Cartão Ordem dos Arquitectos: nome próprio, apelido(s), nº documento de identificação, fotografia e atributos SCAP Arquitecto.
    • Cartão do Feirante: nome próprio, apelido(s), nº documento de identificação, nº de identificação fiscal do Feirante, cae, data início, data de fim, fotografia, assinatura.
    • Cartão de Beneficiário dos SSGNR: nome(s), identificação civil, fotografia, assinatura, nº do documento, nacionalidade do documento, tipo de documento, dados do beneficiario SSGNR.
    • Cartão do Aluno: nome do aluno, nº de identificação civil, id do aluno, nome da escola.
    • Seguro Automóvel: nome(s), identificação civil, identificação fiscal, tipo de documento, dados seguros veículos .
    • Cartão Ordem dos Médicos Veterinários: nome próprio, apelido(s), nº documento de identificação, fotografia e atributos SCAP Ordem dos Médicos Veterinários.
    • Cartão Ordem dos Notários: nome próprio, apelido(s), nº documento de identificação, fotografia e atributos SCAP Ordem dos Notários.
    • Cartão Identificador de Cidadão Estrangeiro: nome próprio, apelido(s), nº identificação fiscal, nº de identificação de estrangeiro, nº de identificação de segurança social e nº utente de saúde.
    • Cartão Saúda: nome(s), nº saúda, nº de identificação civil, tipo de documento, data de nascimento, email, morada e contacto.
    • Cartão Cuidador Informal: nome(s), nº de segurança social, tipo de estatuto, estado do estatuto, pessoas cuidadas, fotografia e assinatura.
    • Cartão do Munícipe de Lisboa: fotografia do titular, nº de identificação civil, nome(s) próprio(s), apelido(s), data de nascimento, nº de identificação fiscal, morada e assinatura do titular.
    • Cartão Ordem dos Contabilistas Certificados: nome próprio, apelidos, nº do documento de identificação, nacionalidade do documento, tipo do documento, fotografia e atributos SCAP Ordem dos Contabilistas Certificados.
    • Cartão Governo Regional dos Açores: nome próprio, apelidos, nº do documento de identificação, nacionalidade do documento, tipo do documento, fotografia e atributos SCAP Governo Regional dos Açores.
    • Carta de Navegador de Recreio: nome próprio, apelidos, nº de carta de navegador de recreio, categoria, competência, nacionalidade, data de emissão, data de validade, fotografia do titular, assinatura do titular, data de nascimento e entidade emissora.
    • Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC): Dados do animal: nome, fotografia, número de transponder, tipo, data de nascimento, sexo, cor, espécie, raça e/ou cruzamento, pedigree e número pedigree. Dados do titular: nomes, nº do documento de identificação, nº de identificação fiscal ou nº de identificação de pessoa coletiva, certificado de treino para a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, morada, email, nº de telefone. Dados Veterinário: nome da entidade empregadora, nº de identificação fiscal ou nº de identificação de pessoa coletiva da entidade, morada da entidade, email da entidade, telefone da entidade, cédula profissional do médico veterinário identificador do animal, médico veterinário identificador do animal, data do registo. Informação sanitária: número de passaporte, número de boletim sanitário, existência de esterilização, data de esterilização, existência de profilaxia antirrábica, vacina antirrábica, data de administração, validade, lote, cédula profissional do médico vaterinário aplicador e médico veterinário aplicador.
    • Cartão Associado: nome próprio, apelidos, nº do documento de identificação, nº de identificação fiscal, tipo de associado, estado do associado, data de entrada na associação, data de saída da associação, fotografia do titular, assinatura do titular, nome, nº de identificação fiscal, atividade, data de início, morada, telefone, email e site da associação.
    • Situação tributária: nº de Identificação de Pessoa Coletiva, situação tributária, data consulta da situação tributária.
    • Declaração da situação contributiva: nº de identificação de pessoa coletiva, situação contributiva, estado da declaração, data emissão da declaração, data de validade da declaração, nome da empresa e nº de identificação de segurança social.
    • Registo Central de Beneficiário Efetivo: nome da empresa, data subamissão da declaração, estado da declaração, nº de identificação de pessoa coletiva e natureza jurídica.
    • Dados do Cartão Eletrónico da Empresa: nome da empresa, nº de identificação de pessoa coletiva, morada, natureza jurídica, código da atividade económica (CAE), código(s) secundário(s) da ativiade económica e data de constituição.
    • Cartão SAD GNR: fotografia do titular, nome(s), nº de beneficiário, tipo de beneficiário, nº de identificação fiscal, beneficiário titular, data de validade e assinatura do titular.

Para a prestação deste serviço, a ARTE guarda os seguintes dados por cada tipo de cartão associado à CMD do cidadão: tipo de cartão carregado, data de remoção, data de carregamento, NIC do cidadão, matrícula (no caso dos cartões DUA), número de funcionário (no caso dos cartões de funcionário) e número de cartão jovem (no caso dos cartões jovem). Os dados são eliminados três anos após a data de remoção do cartão.

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a ARTE implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

Política de Cookies e Testemunhos de Conexão

Quando visita um sítio web, este pode armazenar ou recolher informações no seu navegador, principalmente na forma de cookies. Esta informação pode ser sobre si, sobre as suas preferências ou o seu dispositivo e é utilizada principalmente para fazer o sítio web funcionar conforme o esperado. A informação normalmente não a/o identifica diretamente, mas pode dar-lhe uma experiência web mais personalizada.

Os cookies existentes no sítio gov.pt são os seguintes:

  • Nome: waf
    • Duração: 5 minutos
    • Tipo: Próprio
    • Categoria: Cookies de segurança estritamente necessários
    • Descrição: É utilizado para implementar várias medidas de segurança, como a limitação do número de pedidos que um utilizador pode fazer num determinado período de tempo, o que pode ajudar a proteger contra ataques de força bruta e outros tipos de exploits.

  • Nome: cookiesession1

II. Exoneração de Responsabilidade

A ARTE não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste sítio e aplicação móvel e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso à aplicação móvel, ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à ARTE, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante no sítio gov.pt deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da ARTE em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a ARTE ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste sítio e aplicação móvel.

O sítio e aplicação móvel gov.pt podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras, sobre os quais a ARTE não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste sítio e aplicação móvel, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

    • Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
    • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
    • Artigo 4.º-A (n.ºs 1, 3 e 4) da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho (na sua última versão, alterada pelo artigo 4.º da Lei n.º 19-A/2024, de 07 de fevereiro).

LEI APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.